Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Marco Regulatório Aplicável

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços, softwares, motores de inteligência artificial generativa, ferramentas de planejamento e sistemas de publicação do PostLab, de titularidade e operados pela VM Soluções Tecnológicas Ltda (CNPJ 63.651.093/0001-34), com sede no Brasil, através dos domínios https://app.iapostlab.com.br e https://iapostlab.com.br.

A operação do PostLab e a relação com os usuários regem-se pela legislação brasileira e pelas diretrizes internacionais de serviços digitais, em estrita conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018): garantia da privacidade por padrão, proteção de dados cadastrais e respeito integral aos direitos dos titulares.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016): observância aos princípios da segurança das redes, sigilo de comunicações e manutenção de registros de conexão e acesso a aplicações sob estrita confidencialidade.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990): transparência nas ofertas, clareza das condições contratuais e asseguração do direito de arrependimento (Art. 49).
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (Art. 421 e 422).
• Políticas de Plataformas Globais Parceiras: Meta Platform Terms and Developer Policies e a Google API Services User Data Policy (incluindo as diretrizes de Limited Use para autenticação).

Ao se cadastrar (inclusive via autenticação Google), assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do PostLab, você declara ciência integral e concordância vinculante com este instrumento. Caso discorde de qualquer cláusula, abstenha-se de utilizar a plataforma.

2. Descrição dos Serviços e Motores de IA

O PostLab é uma plataforma tecnológica especializada (SaaS - Software as a Service) desenvolvida especificamente para profissionais e clínicas da área da saúde e bem-estar, fornecendo recursos assistidos por inteligência artificial:

• Geração Contextualizada de Ideias e Roteiros: Sugestões de temas, roteiros completos para vídeos verticais (Reels/Shorts), títulos de impacto e legendas informativas adaptadas à especialidade do usuário.
• Estúdio de Criação e Carrosséis: Criação e edição visual de capas e lâminas para carrosséis educativos com paletas cromáticas harmonizadas para comunicação em saúde.
• Motor de Apoio à Conformidade Ética: Filtros inteligentes e orientações fundamentadas nas diretrizes dos conselhos profissionais de classe para apoiar a criação de material informativo sem sensacionalismo.
• Calendário Editorial e Planejamento: Organização visual das postagens no tempo e simulação da grade visual do feed do Instagram.
• Agendamento e Publicação Direta (Recurso Comercial): Integração técnica autorizada com a Meta Graph API para envio programado de conteúdos diretamente para contas profissionais conectadas do Instagram e Páginas do Facebook.

3. Licença de Uso, Contas e Modalidades de Acesso

Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a interface e os algoritmos do PostLab de acordo com a modalidade contratada (Versão Gratuita de Degustação ou Assinatura Comercial Paga):

• Caráter Individual: O acesso é intransferível e individual. É expressamente vedado o compartilhamento de logins ou cessão de credenciais a terceiros alheios à equipe autorizada do titular.
• Veracidade Cadastral: O usuário é responsável por fornecer informações legítimas e manter seu e-mail de contato e dados cadastrais devidamente atualizados.
• Segurança das Credenciais: Toda atividade realizada na conta vinculada é de inteira responsabilidade do usuário, cabendo a este notificar o PostLab imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4. Versão Gratuita Limitada (Degustação com Google)

Para permitir que os profissionais conheçam a arquitetura e a qualidade do motor de inteligência artificial do PostLab antes de assumir qualquer compromisso financeiro, disponibilizamos uma Versão Gratuita com Acesso Limitado ("Degustação Gratuita"), ativada mediante cadastro com conta Google:

• Natureza de Degustação e Liberalidade: A modalidade gratuita é disponibilizada por mera liberalidade do PostLab, sem cobrança de taxas de adesão e sem a necessidade de cadastramento de cartão de crédito. Não gera direito adquirido à perpetuidade de funcionalidades.
• Franquia e Cotas Mensais: O usuário da versão gratuita dispõe de uma cota mensal restrita e delimitada de gerações de conteúdos assistidos por IA (definida no painel da aplicação). As cotas mensais não utilizadas não são cumulativas entre meses subsequentes, sendo reiniciadas a cada ciclo ou expiradas conforme as regras técnicas do serviço.
• Restrições Funcionais: A versão gratuita destina-se exclusivamente à experimentação. Dessa forma, não contempla recursos avançados como a publicação direta automatizada via Meta Graph API no Instagram, suporte prioritário via canal exclusivo ou garantias contratuais de disponibilidade.
• Política de Uso Justo (Fair Use) e Proibição de Multi-Contas: É estritamente vedada a criação de múltiplas contas gratuitas pela mesma pessoa física ou jurídica (prática de multi-accounting) com o intuito de burlar ou multiplicar as cotas gratuitas. É igualmente proibido o emprego de robôs, scrapers ou rotinas automatizadas para consumir recursos computacionais. Constatado uso fraudulento ou abusivo, o PostLab reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir sumariamente as contas envolvidas, sem aviso prévio.
• Regime "No Estado em que se Encontra" (As-Is): A versão gratuita é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer natureza no tocante a uptime ininterrupto, performance ou assistência técnica individualizada com tempo de resposta garantido.
• Transição para Planos Comerciais: O usuário da degustação gratuita pode, a qualquer tempo e por sua livre escolha, realizar o upgrade para os planos comerciais pagos, destravando a publicação automatizada, maiores volumes de geração e os benefícios da garantia incondicional de 7 dias.

5. Planos Pagos, Faturamento e Garantia Incondicional de 7 Dias

As assinaturas comerciais do PostLab oferecem acesso irrestrito às ferramentas contratadas, operando sob as seguintes diretrizes financeiras:

• Valores e Modalidades de Planos: O PostLab disponibiliza planos de assinatura comercial com cobrança recorrente: (i) Plano Mensal no valor de R$ 97,00/mês; e (ii) Plano Anual no valor promocional de R$ 970,00 à vista (economia equivalente a 2 meses em relação ao ciclo mensal) ou parcelado em até 12x de R$ 100,32 no cartão de crédito.
• Processamento Seguro de Pagamentos: Todas as cobranças, emissões de faturas e transações financeiras dos novos planos são intermediadas e processadas de ponta a ponta pela plataforma Kiwify (Kiwify Educação e Tecnologia Ltda.), garantindo máxima segurança e conformidade aos dados de pagamento. Para assinantes anteriores, as assinaturas ativas contratadas sob a plataforma Hotmart (Launch Pad Tecnologia / Hotmart B.V.) permanecem válidas e geridas conforme as condições originárias de contratação.
• Garantia Incondicional de 7 Dias (Art. 49 do CDC): Asseguramos a todos os assinantes o direito incondicional de arrependimento pelo prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento inicial. Durante esse período, você pode solicitar o reembolso total de 100% do valor pago diretamente na plataforma onde a compra foi realizada (Kiwify para novos contratos ou Hotmart para contratos legados), de forma simplificada e sem burocracia, ou mediante solicitação ao nosso canal de suporte.
• Renovação Automática e Cancelamento: As assinaturas contam com renovação automática periódica (mensal ou anual) para evitar interrupções no serviço. Você pode desativar a renovação automática a qualquer momento através do seu painel de comprador na respectiva plataforma de pagamento (Kiwify ou Hotmart), preservando o acesso integral à ferramenta até o término do ciclo faturado vigente.

6. Responsabilidade Técnica, Ética Profissional e Conselhos de Classe

O PostLab atua como ferramenta tecnológica de produtividade, ideação e apoio editorial, não prestando serviços médicos, odontológicos, psicológicos ou de saúde, nem substituindo a conduta clínica do profissional habilitado:

A plataforma orienta suas sugestões nos princípios dos principais marcos éticos de publicidade em saúde do Brasil, notadamente:

• Conselho Federal de Medicina (CFM): observância à Resolução CFM nº 2.336/2023 (regras sobre publicidade e propaganda médica, uso educativo das redes, proibição de promessa de resultado milagroso ou sensacionalismo) e ao Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
• Conselho Federal de Odontologia (CFO): conformidade com a Resolução CFO-196/2019 e normativas do Código de Ética Odontológica.
• Conselho Federal de Nutricionistas (CFN): observância à Resolução CFN nº 599/2018 (Código de Ética e de Conduta do Nutricionista).
• Conselho Federal de Psicologia (CFP): estrito respeito às Resoluções CFP nº 010/2005 e 011/2018 (sigilo, dignidade humana e serviços psicológicos mediados por TIC).
• Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO): atenção às Resoluções nº 424 e 425/2013.
• Demais Conselhos de Saúde (CFF, COFEN, CFBM): diretrizes de atuação proba, científica e educativa perante o público consumidor.

O PostLab não possui homologação formal ou vínculo societário com nenhum dos conselhos federais citados, fornecendo parâmetros algorítmicos de apoio que não isentam a prudência individual do assinante.

7. Integrações Técnicas, Políticas da Meta Platform e Google API Services

A plataforma conecta-se com ecossistemas tecnológicos de terceiros para viabilizar funcionalidades essenciais:

• Meta Graph API (Instagram e Facebook): As funções de agendamento e publicação automática dependem da disponibilidade, estabilidade e diretrizes da Meta Platforms Inc. O usuário deve manter sua conta do Instagram configurada no formato profissional e zelar pelo cumprimento dos Meta Developer Platform Terms. O PostLab não se responsabiliza por restrições, bloqueios ou limitações impostas pela própria Meta em virtude de políticas internas daquela plataforma.
• Autenticação Google (OAuth 2.0): Ao optar pelo login rápido com Google, o PostLab coleta apenas os dados de identificação pública básica (nome, e-mail e foto de perfil). O PostLab cumpre estritamente a Google API Services User Data Policy, incluindo as cláusulas de Limited Use: nenhuma informação obtida por meio das APIs do Google é utilizada para alimentar modelos de IA abertos de terceiros, repassada a corretores de dados ou empregada para fins publicitários não autorizados.
• Consentimento e Mensuração: O uso de tags técnicas (GTM, Meta Pixel, CAPI) respeita as preferências registradas pelo visitante em conformidade com o Google Consent Mode v2 e nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

A repartição dos direitos intelectuais rege-se pelos seguintes critérios claros:

• Conteúdos Editados pelo Usuário: Todas as criações, adaptações, roteiros e textos finais revisados, exportados ou agendados pertencem ao usuário, não reivindicando o PostLab quaisquer direitos autorais ou royalties sobre o conteúdo publicado em suas redes.
• Ativos Exclusivos do PostLab: A marca nominativa e figurativa PostLab, o código-fonte, o design visual da interface, a arquitetura de software, as engenharia de prompts, os algoritmos e a documentação técnica são de propriedade exclusiva da VM Soluções Tecnológicas Ltda, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

9. Limitação de Danos e Nível de Serviço

O PostLab emprega os melhores esforços técnicos e padrões internacionais de segurança para assegurar alto índice de disponibilidade e resiliência dos seus serviços. Todavia, na máxima extensão autorizada pela legislação aplicável:

• O PostLab não responde por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias causadas por manutenções indispensáveis, oscilações na infraestrutura global de nuvem ou instabilidades em APIs externas (Meta Graph API, OpenAI, Google).
• O PostLab não se responsabiliza por eventuais representações, processos éticos ou autuações administrativas instauradas por conselhos profissionais contra o usuário, uma vez que a revisão e a veiculação pública do conteúdo constituem ato personalíssimo e exclusivo do profissional.

10. Inatividade, Rescisão, Alterações Contratuais e Foro

As relações contratuais estabelecidas por estes Termos observam as seguintes regras de encerramento e governança:

• Política de Inatividade para Contas Gratuitas: A fim de otimizar a infraestrutura e prevenir contas zumbis, cadastros na Versão Gratuita que permaneçam sem qualquer registro de login por mais de 90 (noventa) dias consecutivos poderão ser desativados ou ter seus dados temporários expurgados, sem prejuízo de novo cadastro posterior caso o usuário assim deseje.
• Rescisão por Violação: O desrespeito comprovado a estes Termos, o uso abusivo de cotas, a prática de engenharia reversa ou o uso de linguagem injuriosa ensejam a rescisão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Atualização dos Termos: Reservamo-nos o direito de atualizar este instrumento para refletir avanços legais ou operacionais, mantendo sempre a versão vigente publicada nos domínios oficiais com a respectiva data de atualização.
• Legislação e Foro de Eleição: Estes Termos são regidos e interpretados consoante as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias judiciais que não puderem ser solucionadas consensualmente, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial que seja.